Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma Meu Processo, disponível em meuprocesso.app.br. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade.
O Meu Processo é uma plataforma de gestão processual para advogados e escritórios de advocacia, que oferece monitoramento automático de processos via CNJ DataJud e DJEN, controle de prazos, kanban de tarefas, calendário jurídico e workspace colaborativo, entre outras funcionalidades.
Somos uma ferramenta de apoio à gestão — não prestamos serviços advocatícios, não damos consultoria jurídica e não substituímos o acompanhamento processual pelo advogado responsável por cada caso.
Para usar a plataforma, você precisa criar uma conta com e-mail válido e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise imediatamente se suspeitar de uso não autorizado.
Se você convidar colaboradores para o seu workspace, é responsável por garantir que eles também respeitem estes Termos.
O Meu Processo é oferecido nos planos mensal, semestral e anual, com preços informados na página de preços. Todos os planos são de pagamento único por período — não há cobrança automática nem recorrente, e nenhum dado de cartão fica salvo para cobranças futuras. Os meios de pagamento aceitos são Pix e cartão de crédito.
Quando oferecido, um período de teste gratuito terá suas condições (duração, funcionalidades incluídas e o que acontece ao final) informadas claramente no momento da oferta.
Ao final do período contratado, o acesso é encerrado automaticamente — não cobramos de novo sem que você decida renovar. Você pode renovar a qualquer momento pela plataforma ou entrando em contato conosco.
Como todos os planos são de pagamento único (sem recorrência), não existe "cancelamento" de cobrança futura para gerenciar — o plano simplesmente não é renovado se você não quiser continuar.
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação de qualquer plano, sem necessidade de justificativa, entrando em contato pelo e-mail contato@meuprocesso.app.br. Após esse prazo, pagamentos já efetuados não são reembolsáveis, exceto em caso de defeito comprovado na prestação do serviço.
Ao usar a plataforma, você concorda em não: (a) tentar acessar dados de outros usuários sem autorização; (b) fazer engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma; (c) usar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros; (d) sobrecarregar deliberadamente nossos sistemas ou tentar burlar limites técnicos de uso.
Fazemos o possível para manter a plataforma disponível e os dados de monitoramento atualizados, mas dependemos de sistemas de terceiros (CNJ DataJud, DJEN, tribunais) que estão fora do nosso controle e podem apresentar instabilidade, atraso ou indisponibilidade. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem a exatidão de dados públicos fornecidos por esses sistemas.
O uso da plataforma não substitui a conferência direta nos autos e nos portais oficiais dos tribunais. O advogado continua sendo o único responsável pelo acompanhamento e pelos prazos dos seus processos.
O software, a marca, o design e o conteúdo do Meu Processo pertencem a Matheus Vilar. Os dados que você insere (processos, notas, tarefas, documentos) continuam sendo seus — usamos apenas para operar a plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão pelo e-mail de contato. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível.
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, com a data de atualização sempre indicada no topo desta página.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@meuprocesso.app.br.